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Resolução de Conflitos

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em:

 

www.consumidor.pt

 

(ao abrigo do artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de setembro)

J. Dias Ferreira